Resolução de Litígios

Aviso ao Consumidor

(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)

De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.

Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Entidade – Resolução de Litígios em Linha

Website – https://webgate.ec.europa.eu/odr

Entidade – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org

Email – cniacc@unl.pt

Morada – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone – 213 847 484

Entidade – CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Website – http://www.consumidoronline.pt/

Email – apoio@consumidoronline.pt

Morada – Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Telefone – 289 823 135

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Website – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Email – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Morada – Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA

Telefone – 239 821 690

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Email – juridico@centroarbitragemlisboa.ptt

Morada – Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA

Telefone – 218 807 030

Entidade – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Website – http://www.cicap.pt

Email – cicap@mail.telepac.pt

Morada – Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Telefone – 225 508 349

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Website – http://www.triave.pt

Email – triave@gmail.com

Morada – Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.

Telefone – 253 422 410

Entidade – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Website – http://www.ciab.pt

Email – geral@ciab.pt

Morada – Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA

Telefone – 253 617 604

Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Website – http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Email – centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Morada – Rua Direita no. 27 – 1o andar – 9050-405 Funchal

Telefone – 291 750 330

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